![\"FAQ\"](\"https://www.tocosdomoji.mg.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nAs compet\u00eancias atuais da C\u00e2mara Municipal foram estabelecidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, a elabora\u00e7\u00e3o das leis municipais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta.
\r\n\u00a0
\r\nA Mesa \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nA Mesa Diretora \u00e9 composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secret\u00e1rios. Para a elei\u00e7\u00e3o da Mesa, os Vereadores se re\u00fanem imediatamente ap\u00f3s o t\u00e9rmino da solenidade de posse dos Vereadores eleitos, no caso da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa de cada Legislatura; ou em reuni\u00e3o a se iniciar imediatamente ap\u00f3s o transcurso da primeira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do m\u00eas de dezembro da Sess\u00e3o Legislativa que antecede o mandato.
\r\n\u00a0
\r\nO mandato do Presidente e dos demais membros da Mesa \u00e9 de 01 ano, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na mesma legislatura.
\r\n\u00a0
\r\nA composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal se renova a cada 4 anos, o que corresponde a uma legislatura.
\r\n\u00a0
\r\nCorresponde a um per\u00edodo de 4 anos que coincide exatamente com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos vereadores. Tem in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o, quando se d\u00e1 a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano seguinte \u00e0 elei\u00e7\u00e3o subsequente.
\r\n\u00a0
\r\nCorresponde ao per\u00edodo de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria. A sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria inicia-se em 2 de fevereiro e encerra-se em 22 de dezembro, com recesso parlamentar de 17 de julho a 1\u00ba de agosto; com exce\u00e7\u00e3o do primeiro ano de legislatura, que a sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria inicia-se em 1\u00ba de janeiro. No entanto, a sess\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 interrompida enquanto n\u00e3o for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias pela C\u00e2mara Municipal. A sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria somente ocorre quando houver convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das autoridades competentes e somente para deliberar sobre mat\u00e9ria objeto da convoca\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nA Legislatura tem dura\u00e7\u00e3o de quatro anos e coincide sempre com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores. Uma legislatura divide-se em quatro sess\u00f5es legislativas ordin\u00e1rias, que constituem o calend\u00e1rio anual de trabalho da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nSess\u00f5es Plen\u00e1rias s\u00e3o reuni\u00f5es dos membros da C\u00e2mara em plen\u00e1rio para debater ou votar alguma proposi\u00e7\u00e3o ou para discutir mat\u00e9rias.
\r\n\u00a0Podem ser:
\r\n\u00a0I \u2013 P\u00fablicas:
\r\nPreparat\u00f3rias: as que se realizam para a instala\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara em cada Legislatura, inclusive para elei\u00e7\u00e3o e posse de sua Mesa Diretora;
\r\nOrdin\u00e1rias: realizadas nos dias e horas marcadas conforme o Regimento Interno;
\r\nExtraordin\u00e1rias: realizadas nos dias e horas diferentes das sess\u00f5es ordin\u00e1rias;
\r\nSolenes: realizadas para homenagens e comemora\u00e7\u00f5es.
\r\nII \u2013 Secretas: as que se realizam para delibera\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter sigiloso.
\r\n\u00a0
\r\nAs sess\u00f5es legislativas ordin\u00e1rias constituem o calend\u00e1rio anual de trabalho legislativo. As sess\u00f5es ordin\u00e1rias s\u00e3o as reuni\u00f5es plen\u00e1rias que acontecem nos dias e horas marcadas conforme o Regimento Interno. Da mesma forma, existe diferen\u00e7a entre sess\u00f5es legislativas extraordin\u00e1rias, que funcionam nos per\u00edodos de convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal, e sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara, que correspondem \u00e0s reuni\u00f5es de Plen\u00e1rio marcadas para qualquer dia ou hor\u00e1rio diferente do previsto diariamente para a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es ordin\u00e1rias.
\r\n\u00a0
\r\nS\u00e3o reuni\u00f5es abertas para discutir com a comunidade assuntos relativos ao or\u00e7amento municipal (PPA, LDO e LOA) e presta\u00e7\u00f5es de contas. As Comiss\u00f5es Permanentes podem realizar, isoladamente ou em conjunto, audi\u00eancias com entidades da sociedade civil para tratar de assuntos relevantes relacionadas \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.
\r\nAs comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de car\u00e1ter t\u00e9cnico-legislativos institu\u00eddos conforme o Regimento Interno da C\u00e2mara, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a C\u00e2mara, dentre outras fun\u00e7\u00f5es. S\u00e3o compostas de pelo menos, tr\u00eas membros, observada a proporcionalidade na representa\u00e7\u00e3o de partidos ou blocos pol\u00edticos. De acordo com o per\u00edodo de vig\u00eancia pelo qual se instalam, podem ser:
\r\n\u00a0PERMANENTES: se ultrapassam legislaturas, apreciando mat\u00e9rias submetidas a seu exame.
\r\nTEMPOR\u00c1RIAS: se se encerram ao t\u00e9rmino da legislatura na qual foram criadas, apenas para o estudo de determinada mat\u00e9ria.
\r\n\u00a0
\r\n\u00c9 no \u00e2mbito das comiss\u00f5es que os Vereadores, justamente por estarem reunidos em n\u00famero menor que no Plen\u00e1rio, conseguem examinar minuciosamente os projetos que tramitam na C\u00e2mara, descendo aos detalhes t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, identificando o assunto de cada um, ouvindo autoridades e especialistas na mat\u00e9ria neles tratada, propondo-lhes eventuais altera\u00e7\u00f5es e aperfei\u00e7oamentos.
\r\n\u00a0
\r\nComiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito (CPI) s\u00e3o comiss\u00f5es criadas, excepcionalmente, para que o Poder Legislativo possa conduzir investiga\u00e7\u00f5es sobre atos, supostamente, considerados il\u00edcitos. Cabe a comiss\u00e3o sintetizar no documento final as conclus\u00f5es das investiga\u00e7\u00f5es e sugerir as provid\u00eancias cab\u00edveis.
\r\n\u00a0
\r\nO vereador, de maneira geral, \u00e9 o representante do povo. No exerc\u00edcio desta fun\u00e7\u00e3o, o vereador \u00e9 o fiscal dos atos do prefeito na administra\u00e7\u00e3o dos recursos do munic\u00edpio utilizados no or\u00e7amento. O vereador tamb\u00e9m faz as leis que est\u00e3o dentro de sua compet\u00eancia, e analisa e aprova as leis que s\u00e3o de compet\u00eancia da prefeitura. Em resumo, o vereador recebe o povo, atende as suas reivindica\u00e7\u00f5es e \u00e9 o mediador entre o povo e o prefeito.
\r\n\u00a0
\r\nO vereador pode e deve visitar os diversos \u00f3rg\u00e3os da prefeitura, onde toma conhecimento de tudo. Ele pode, ainda, fazer os pedidos de informa\u00e7\u00e3o ao prefeito por escrito. O prefeito n\u00e3o pode deixar de responder e tem um prazo. Se ele n\u00e3o responder estar\u00e1 cometendo uma infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa e pode ser punido por isso.
\r\n\u00a0
\r\n\u00c9 o conjunto de atos realizados pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jur\u00eddicas ( leis complementares, leis ordin\u00e1rias e outros tipos normativos dispostos no art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal)
\r\n\u00a0
\r\n\u00c9 toda mat\u00e9ria que pode ser discutida e votada no Poder Legislativo.
\r\n\u00a0
\r\nUm projeto de lei pode ser proposto por qualquer membro ou Comiss\u00e3o da C\u00e2mara, ao Prefeito Municipal ou \u00e0 Mesa Diretora, nos termos e casos definidos na Lei Org\u00e2nica. A Lei Org\u00e2nica Municipal prev\u00ea ainda, a iniciativa popular de leis, permitindo aos cidad\u00e3os que apresentem \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores, projeto de lei, desde que esteja assinado por, no m\u00ednimo, 5% do eleitorado do munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e Lei Org\u00e2nica, prev\u00ea a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos de iniciativa popular \u00e0 C\u00e2mara Municipal desde que disponham sobre temas de interesse espec\u00edfico do munic\u00edpio, da cidade ou de bairros, subscrito por, no m\u00ednimo, cinco por cento do eleitorado.
\r\n\u00a0
\r\nUma proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 pronta para ser votada em Plen\u00e1rio somente depois de ter recebido parecer de TODAS as comiss\u00f5es para as quais tenha sido distribu\u00edda pelo Presidente da C\u00e2mara. Isso significa que a mat\u00e9ria foi avaliada tecnicamente e que cont\u00e9m os pareceres necess\u00e1rios para orientar os parlamentares na vota\u00e7\u00e3o. \u00c9 poss\u00edvel consultar a tramita\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o no Portal da C\u00e2mara Municipal atrav\u00e9s dos links contidos no menu \u201cAtividades Legislativas\u201d.
\r\n\u00a0
\r\nA tramita\u00e7\u00e3o de qualquer projeto de lei ou outra proposi\u00e7\u00e3o pode ser acompanhada em detalhes no Portal da C\u00e2mara acessando os links contidos no menu \u201cAtividades Legislativas\u201d.
\r\n\u00a0
\r\n\u00c9 a fase da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.
\r\n\u00a0
\r\n\u00c9 o documento em que se registra a opini\u00e3o das Comiss\u00f5es e da Assessoria Jur\u00eddica sobre assunto que elas analisaram. No caso, se a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o der parecer desfavor\u00e1vel, concluindo que o projeto \u00e9 ilegal, inconstitucional ou anti-regimental, o documento n\u00e3o entra na Ordem do Dia para ser discutido e votado.
\r\n\u00a0
\r\n\u00c9 a Lei que diz como deve ser a administra\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, respeitando os princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.
\r\n\u00a0
\r\nO Plano Plurianual (PPA) \u00e9 o principal instrumento de planejamento or\u00e7ament\u00e1rio de m\u00e9dio prazo. Com vig\u00eancia de 4 anos, ele se inicia no segundo ano de mandato e vai at\u00e9 o final do primeiro ano de mandato de seu sucessor. Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a0O Poder Executivo prop\u00f5e o projeto de lei que deve ser submetido ao Poder Legislativo at\u00e9\u00a0at\u00e9 quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato, o mesmo deve ser avaliado e votado ainda no meso ano para san\u00e7\u00e3o do prefeito.\u00a0Durante sua vig\u00eancia, o PPA norteia a elabora\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).
\r\n\u00a0
\r\nLDO \u00e9 a lei que estabelece diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), contendo metas e prioridades, despesas de capital para o exerc\u00edcio financeiro seguinte, altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o nas ag\u00eancias financeiras de fomento. Tamb\u00e9m fixa limites para os or\u00e7amentos do Legislativo e disp\u00f5e sobre gastos com pessoal e pol\u00edtica fiscal, entre outros temas.
\r\n\u00a0
\r\n\u00c9 a\u00a0lei or\u00e7ament\u00e1ria propriamente dita, possuindo vig\u00eancia para um ano. Ela estima a receita e fixa a despesa do exerc\u00edcio financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como ir\u00e1 gastar os recursos p\u00fablicos.
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